| Fidelização pode ser proibida em contratos de serviço ao consumidor |
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| Seg, 03 de Agosto de 2009 15:39 |
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5260/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proÃbe as empresas de incluir cláusulas de fidelização nos contratos com consumidores. O projeto também proÃbe a fixação de prazo mÃnimo de vigência de contrato (que obriga o consumidor a manter o vÃnculo com a empresa por determinado perÃodo) e proÃbe a cobrança de multa em caso de cancelamento antecipado de contrato. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). As mudanças propostas pelo deputado têm como alvo os contratos de serviço direto ao consumidor, como de telefonia ou de TV a cabo, nos quais a fidelização é uma prática de mercado. Para o deputado, a fidelização, além de ser anticompetitiva, traz transtornos para o cliente. "O consumidor fica obrigado a pagar pelo serviço, mesmo que este seja de baixa qualidade ou, até pior, mesmo que não esteja sendo utilizado", afirma Dr. Talmir. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agência Câmara |
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